Direito de Família / Pensão Alimentícia

O que acontece com quem não paga pensão alimentícia?

escritório de advocacia especializado em direito de família

Data da publicação:
Última atualização: 19 Jun 2020
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Angelo Mestriner
Pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor.

A pensão alimentícia consiste em prestações periódicas pagas normalmente em dinheiro pelo alimentante em favor do alimentando, de modo que seja o suficiente para sobrevivência e/ou manutenção de sua condição social e moral.

Também é possível que esse pagamento em dinheiro seja convertido em pagamento direto de determinadas contas ou serviços, como por exemplo, pagamento da mensalidade escolar do filho, plano de saúde da filha, aluguel do imóvel, supermercado, etc.

Neste artigo, abordaremos as consequências da falta de pagamento da pensão alimentícia devida ao filho menor de idade. Nesse sentido, considerarei 3 cenários possíveis:

I) Prisão do devedor de pensão alimentícia

Você sabia que a partir do primeiro mês de atraso da pensão alimentícia já é possível requerer em juízo o pagamento da dívida alimentar sob pena de prisão do devedor alimentante.

A prisão será cumprida em regime fechado por um período de até 3 meses. Vale destacar que a lei, desde 2016 com a entrada do novo Código de Processo Civil, está mais rígida para o devedor de pensão alimentícia.

Nesse sentido, além da prisão civil, é possível o juiz encaminhar o caso ao Ministério Público para denúncia criminal por abandono material, podendo o devedor da pensão alimentícia passar até 4 anos preso e ter que pagar uma multa de até 10 salários mínimos.

Desde o final de 2017 os devedores de pensão alimentícia ficam inscritos no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Isso significa que o sistema permite o monitoramento e a localização dos devedores de alimentos.

Em outros termos: se o juiz de São Paulo decreta a prisão civil do genitor que não pagou alimentos e o devedor é pego numa blitz em Belo Horizonte, Minas Gerais, o sistema informará aos policiais acerca da prisão civil decretada e eles prenderão o genitor naquela blitz.

II) Penhora de bens do devedor de pensão alimentícia

Caso o devedor alimentante já esteja devendo mais do que três meses de pensão alimentícia, é possível requerer a penhora dos bens do devedor.

Essa forma de execução é eficaz quando estamos diante do devedor de alimentos que tem bens móveis e imóveis em seu nome, além de investimentos financeiros. Isso porque, a penhora constringe judicialmente o bem pertencente ao devedor de alimentos, tirando o poder do proprietário de utilizá-lo, vende-lo, etc.

Se o bem constrito judicialmente for um carro ou uma casa, é possível leva-lo a hasta pública, ou seja, os bens são vendidos à terceiros e o valor da venda é utilizado para pagar a dívida alimentar.

III) Restrição de direitos do devedor de pensão alimentícia

Não bastasse a prisão civil, a prisão penal e possibilidade de penhorar os bens do devedor de pensão alimentícia, a legislação brasileira também utiliza outros meios coercitivos e indutivos para forçar o devedor de pensão alimentícia honrar a obrigação alimentar atrasada.

Exemplo disso é a possibilidade de descontar as pensões alimentícias atrasadas diretamente em folha de pagamento do devedor de alimentos até o montante de 50% do valor da folha.

Isso quer dizer que se o genitor alimentante paga 30% de pensão alimentícia de seus rendimentos líquidos, é possível que a verba alimentar atrasada incida em mais 20% do salário do genitor alimentante de modo a compensar mensalmente a pensão anterior não paga.

Além disso, hoje é possível incluir o nome do alimentante devedor em órgãos de proteção ao crédito como o SERASA e o SPC, como forma de impedir que instituições financeiras concedam crédito ao devedor para compra de produtos e/ou serviços.

Também é possível suspender o passaporte e a carteira de habilitação – CNH – do devedor de alimentos como forma de coerção em razão da falta de pagamento da pensão alimentícia devida ao filho.

Considerações finais

Como se vê nos 3 cenários apresentados, o cerco cada vez mais se fecha ao devedor da pensão alimentícia. Não se tolera mais o inadimplemento injustificado da pensão alimentar devida ao filho.

Vale dizer que a exoneração ou mesmo redução da pensão alimentícia não pode ser feita sem conhecimento do juiz, ainda que seja em comum acordo entre as partes.

Desse modo, se o alimentante está passando por dificuldades e não consegue honrar o pagamento da verba alimentar determinada pelo juiz, o genitor alimentante deve constituir um advogado para requerer a redução do pagamento da verba alimentar ou mesmo a exoneração, a depender do caso.

Já, de outro lado, se o seu filho necessita da verba alimentar, busque os direitos dele, pois a pensão alimentícia é um direito e não pode ser violada pelo inadimplemento injustificado do genitor alimentante.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.






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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre pensão alimentícia.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.

Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.

Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.

Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



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