Direito de Família / Pensão Alimentícia

É possível requerer a revisão da pensão alimentícia diante da pandemia do covid-19?

escritório de advocacia especializado em direito de família

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Última atualização: 19 Jun 2020
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Imagem do rosto do advogado Angelo Mestriner
Angelo Mestriner
O Brasil está enfrentando uma crise sem precedentes em razão da pandemia do coronavírus.

A disseminação do coronavírus tem forçado os governos municipais, estaduais e federal a criarem medidas para conter aglomerações de pessoas e reforçar os serviços de saúde para atender os doentes.

Nesse sentido, escolas públicas e particulares suspenderam as aulas. Museus e bibliotecas foram fechados. Algumas empresas fecharam fábricas e suspenderam produções.

Bares, restaurantes, casas noturnas, academias, instituições bancárias e demais estabelecimentos estão com funcionamento limitado, reduzido ou suspenso para conter a propagação do coronavírus.

Fronteiras entre os países estão sendo fechadas.

O isolamento social é medida que se impõem segundo os governantes, como prevenção para salvar vidas e combater a propagação do coronavírus.

Como consequência desta crise mundial, haverá um declínio econômico geral observado nos mercados mundiais, com probabilidade manifestamente real de um cenário de recessão global, atingindo diretamente o Brasil.

As medidas de contingência adotadas pelos governantes nesses últimos dias, destacando como o início da epidemia do coronavírus no Brasil já tem mostrado o tamanho do problema que nós enfrentaremos nos próximos meses.

Como se nota, todos serão afetados: profissionais liberais, autônomos, trabalhadores informais sem registro, empresas e funcionários das empresas com registro em carteira.

Neste momento, os mais afetados diante desta crise são os profissionais liberais, autônomos, trabalhadores informais, pois dependem do seu trabalho diário para manutenção de sua sobrevivência.

Portanto, se estes profissionais não trabalham, não recebem. Se reduzem o trabalho, recebem menos do que o habitual.

No mesmo sentido, se as empresas não vendem produtos ou serviços, os empresários reduzirão o quadro de funcionários e iniciarão programas de demissões, para manter a saúde da empresa.

Em qualquer cenário, a conta não fecha.

Esta pandemia do coronavírus afetará todos, sendo mais sentido pela classe média e classe baixa.

Na última semana realizei consultas jurídicas por videoconferência para responder a seguinte questionamento:

É possível requerer a revisão da pensão alimentícia diante da pandemia do coronavírus?

A lei prevê que a pensão alimentícia deve ser proporcional entre as despesas da criança e as possibilidades do pai e da mãe.

Aplica-se a mesma regra para a pensão alimentícia destinada a ex-esposa: a pensão alimentícia deve ser proporcional entre as necessidades da ex-esposa e as possibilidades do ex-marido, até que a ex-mulher consiga se (re)inserir no mercado de trabalho ou ter condições de se manter por conta própria.

A revisão da pensão alimentícia pode ser requerida em juízo a qualquer momento, desde que se tenha uma mudança das necessidades da criança ou das possibilidades dos genitores ou das necessidades da ex-esposa ou das possibilidades do ex-marido.

Portanto, se o pai ou ex-marido tiver sua renda mensal reduzida, for demitido ou tiver um aumento de despesas que influencia negativamente a manutenção de sua própria subsistência diante dos efeitos da pandemia do coronavírus, surge o direito de pleitear imediatamente a revisão provisória da pensão alimentícia para reduzir o valor pago mensalmente ao filho ou ex-esposa.

De igual modo, se a mãe do menor tiver sua renda mensal reduzida, for demitida ou tiver um aumento de despesas para manutenção de subsistência do filho diante do aumento de despesas em razão dos efeitos da pandemia do coronavírus, surge o direito de pleitear imediatamente a revisão provisória da pensão alimentícia para majorar a pensão alimentícia, de modo que seja o suficiente para sobrevivência e manutenção da condição social e moral do filho.

Uma atenção especial deve ser dada na hipótese de requerimento para revisão de pensão alimentícia para reduzir o valor pago mensalmente diante desta crise que estamos enfrentando.

Como é sabido, a pensão alimentícia é fixada judicialmente. A sentença judicial é um título executivo.

Nesse sentido, a inadimplência do pagamento da pensão alimentícia prevê a possibilidade da prisão civil, penhora dos bens do alimentante, além de outros meios para satisfazer o crédito alimentar.

Nesse sentido, se o genitor ou ex-marido deixar de pagar a pensão alimentícia por qualquer motivo que seja, aplica-se sanção.

Em outras palavras: A defesa em uma ação de execução de pensão alimentícia justificando o inadimplemento da pensão alimentícia diante dos efeitos da pandemia do coronavírus é insuficiente para o genitor ou ex-marido se livrar das sanções previstas em lei.

Por mais difícil que seja ler o parágrafo acima, é assim que a lei prevê.

Portanto, uma das formas para evitar uma sanção (prisão, penhora de bens, etc) em razão do inadimplemento da pensão alimentícia diante dos efeitos que a pandemia do coronavírus está provocando, é requerer imediatamente a revisão da pensão alimentícia perante o Poder Judiciário assim que você tiver sua renda mensal reduzida, for demitido ou tiver um aumento de despesas que tornem sua renda insuficiente para manutenção de sua própria subsistência diante desta crise que estamos enfrentando.

Ao ter que tomar grandes decisões em sua vida, por certo você quer ter as melhores opções possíveis disponíveis para você.

Se você está enfrentando um problema relacionado a pensão alimentícia, é um eufemismo ainda maior dizer que a escolha do advogado é muito importante.

A busca por advogado especializado para aconselhamento jurídico e defesa de seus interesses poupará você uma quantidade considerável de estresse e turbulência, uma vez que a assistência jurídica profissional te ajudará a definir claramente todas as questões em jogo quando estamos a tratar de assuntos sobre pensão alimentícia.

Podemos começar a ajudar você hoje com o agendamento de uma consulta jurídica inicial. Durante a consulta jurídica, você pode discutir suas preocupações específicas.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Para obter mais informações sobre assuntos jurídicos relacionados a pensão alimentícia, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.






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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre pensão alimentícia.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.

Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.

Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.

Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



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