Direito de Família / Divórcio

Divórcio online gratuito. Leia isso. Importante.

escritório de advocacia especializado em direito de família

Data da publicação:
Última atualização: 08 fev. 2021
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Imagem do rosto do advogado Angelo Mestriner
Angelo Mestriner
O divórcio online gratuito somente pode ser realizado quando o casal é atendido pela Defensoria Pública ou por entidades vinculadas à Defensoria (Exemplo: Núcleos de Práticas Jurídicas das Universidades e Convênio OAB/Defensoria).

Para ser atendido pela Defensoria Pública o cidadão precisa preencher alguns requisitos, declarando-se hipossuficiente.

Hipossuficiente é uma expressão utilizada pela pessoa para declarar que, naquele momento da vida, ela tem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios e, por essa razão, necessita da gratuidade da justiça, na forma da lei.

De acordo com o artigo 2º da CSDP n° 89/2008 do Estado de São Paulo, presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

I – aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;

II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP´s. 1 UFESP = R$ 29,09 no ano de 2021.

III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.


O regulamento ainda determina que o limite do valor da renda familiar previsto no inciso I do artigo 2º será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social.

Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente.

Portanto, se você não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses, infelizmente, o divórcio não será gratuito.

E não caia no conto do vigário.

Em outras palavras: infelizmente, existem algumas pessoas que criaram sites na internet oferecendo divórcio online gratuito ou a um baixíssimo custo. Para tanto, o interessado deve preencher um formulário com os dados pessoais, algumas perguntas e anexar documentos ou telefone para eles entrarem em contato.

Tome muito cuidado com isso, pois é provável que essas pessoas queiram 1) seus dados para aplicar golpe na praça; 2) tomar seu dinheiro.

Mesmo o divórcio online, que foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 100/2020 não é gratuito.

E os requisitos permanecem os mesmos do divórcio extrajudicial:
1) consenso entre os cônjuges;
2) inexistência de filhos menores ou incapazes;
3) inexistência de gravidez;
4) presença de advogado.

Outro dia me enviaram um site que estava anunciando divórcio online por R$ 1.000,00. Outro site dizia fazer divórcio online por 12 parcelas de R$ 65,00.

Todos eles diziam serem uma alternativa rápida e barata para resolver essa situação o quanto antes.

Quando se verifica o conteúdo desses sites, nota-se que nenhum dos sites oferecem um endereço físico, CNPJ, nome do advogado e OAB dele.

É evidente que esses sites são fraudulentos. Não caia nessa.

Por outro lado, muitas pessoas querem se divorciar sem saber de seus reais direitos. Assinam documentos pondo fim à relação conjugal e, muitas vezes, são violadas em seus direitos por mero desconhecimento ou por coação / violência psicológica do outro cônjuge que construiu uma relação tóxica com a vítima - que geralmente são as mulheres - ao longo dos anos.

Por exemplo, a lei estabelece a possibilidade de fixar uma pensão alimentícia à ex-esposa por um período de tempo quando se verifica que a ex-esposa não dispõe, naquele momento, reais condições de reinserção no mercado de trabalho para readquirir sua autonomia financeira e, com isso, prover seu próprio sustento.

A lei também estabelece a possibilidade de fixar uma pensão alimentícia à ex-esposa para equilibrar o padrão de vida da ex-esposa recém divorciada, ou seja, compensa-se o desequilíbrio gerado pelo rompimento da relação com frutos advindos de negócios constituídos na constância do casamento.

Mais: se o casal adquiriu bens ao longo do casamento, o divórcio deve contemplar a partilha do bens.

E a partilha de bens pode ocorrer até mesmo no casamento regido pela separação total de bens, em algumas hipóteses.

Há ainda possibilidade de já se fixar um aluguel ao outro cônjuge que se vê privado de fruir o bem imóvel comum.

São tantas variáveis que se deve considerar em um divórcio cujo mero desconhecimento ou a situação de violência faz o cônjuge mais fraco, mais frágil ser violado em seus direitos.

A legislação e jurisprudência que cercam esta área se tornam complicadas e podem levar a problemas se você não tiver assessoria jurídica de advogado especializado em divórcio.

Há muita coisa a considerar - Felizmente, se você estiver assessorado por advogado especializado em divórcio, por certo você terá as melhores opções possíveis disponíveis para você tomar grandes decisões em sua vida.

Se as suas circunstâncias indicam a necessidade de auxílio jurídico sobre divórcio, contate-nos.

Podemos começar a ajudar você hoje com o agendamento de uma consulta jurídica.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos jurídicos relacionados a divórcio e partilha de bens, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.






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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre divórcio e partilha de bens.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.

Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.

Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.

Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



Endereço
Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707 - caixa postal 075 - Bela Vista São Paulo, SP - CEP: 01310-910


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De segunda-feira a Sexta-feira das 08h30 às 19h00 e aos Sábados 08h00 às 12h00.


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