Serviços jurídicos


1) consulta jurídica;

2) assessoria jurídica;

3) propositura de ação judicial;

4) defesa de ação judicial;

5) interposição de recursos em instância superior;

6) defesa de recursos em instância superior.

Abaixo consta uma lista exemplificativa de assuntos que o escritório de advocacia presta os referidos serviços:

Saiba mais sobre adoção de criança e adolescente.

Adoção de criança e adolescente

Adoção é o meio pelo qual se confere à criança, que não pôde permanecer com sua família biológica, o direito de ser inserida no seio de uma nova família que busca uma filiação adotiva como alternativa a um projeto parental. Nesse sentido, atribui-se ao menor a condição de filho para todos os efeitos legais, desligando-o de qualquer vínculo com os genitores biológicos.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre adoção de criança e adolescente.


Saiba mais sobre alienação parental.

Alienação parental

A alienação parental é o ato praticado, de forma constante e duradoura, por qualquer pessoa que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, responsabilidade, guarda ou vigilância (pai, mãe, avô, avó, tio, tia, etc.) com objetivo de causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos afetivos da criança com o adulto. A alienação parental também pode ocorrer contra o idoso.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre alienação parental.


Saiba mais sobre alvará judicial.

Alvará judicial

Alvará Judicial é um documento que contempla uma ordem proferida pelo Juiz de Direito que autoriza o requerente a realizar o levantamento de certa quantia em dinheiro ou que pratique determinado ato.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre alvará judicial.


Saiba mais sobre autorização judicial de consentimento para viagem internacional.

Autorização judicial de consentimento para viagem ao exterior

A autorização judicial de consentimento para viagem internacional é um documento emitido pelo Juiz de Direito que supre o consentimento de um genitor ou representante legal de modo a permitir que o menor possa realizar uma viagem internacional desacompanhado daquele.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre autorização judicial de consentimento para viagem ao exterior.


Saiba mais sobrebusca e apreensão de criança e adolescente.

Busca e apreensão de criança e adolescente

A busca e apreensão de filho menor ocorre quando um dos genitores abusa do direito que lhe foi conferido e deixa de entregar a criança ou ao adolescente ao seu responsável legal no dia e horário previamente acordado ou determinado por decisão judicial. Exemplos: 1) mãe impede que o pai exerça o direito de permanecer com o filho ou vice-versa; 2) pai extrapola o seu direito de visitas retendo o menor indevidamente e não devolvendo aos cuidados da mãe guardiã ou vice-versa; 3) mãe que viaja com o filho para outro Estado sem a autorização do pai ou vice-versa.


Saiba mais sobre casamento.

Casamento e regime de bens

O casamento é a união voluntária entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, por meio de ato jurídico complexo, público e solene, estabelecido de acordo com a lei. O casal deve escolher o regime de bens que vigerá na constância do casamento.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre casamento e regime de bens.


Saiba mais sobre pacto antenupcial e pacto pós-nupcial.

Casamento com pacto antenupcial ou pacto pós-nupcial

O pacto antenupcial é um documento elaborado antes do casamento que estabelece um conjunto de regras sobre interesses patrimoniais, econômicos e até mesmo pessoal do casal que tem por fim formar uma entidade familiar por meio do matrimônio. Já pacto pós-nupcial é elaborado durante o casamento com objetivo de sobrepor o conjunto de regras estabelecidas outrora, uma vez que elas não se adequam mais a realidade do casal.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre pacto antenupcial ou pacto pós-nupcial.


Saiba mais sobre conversão de separação em divórcio.

Conversão de separação em divórcio

A conversão de separação em divórcio é o meio pelo qual se extingue os vínculos matrimoniais ainda existentes para aquele ex-casal que se separou antes de 2010 no qual previa um prazo mínimo de 2 anos para propositura do divórcio. Atualmente, esse prazo foi extinto, de modo que não há mais a necessidade de separar para depois divorciar.


Saiba mais sobre divórcio e partilha de bens.

Divórcio litigioso (divórcio não amigável)

O que se espera sempre é que o divórcio seja feito de forma consensual (amigável), entretanto, o que se vê, na maioria dos casos, é o divórcio litigioso (não amigável) onde ocorre uma verdadeira disputa sobre a partilha dos bens e a custódia dos filhos

Veja: Perguntas mais frequentes sobre divórcio e partilha de bens.


Saiba mais sobre divórcio colaborativo.

Divórcio colaborativo

Divórcio colaborativo quer dizer que o casal litigante opta em contratar um único escritório de advocacia para serem assistido durante a separação. Este modelo de divórcio tem em sua origem o litígio entre as partes, mas por conveniência do casal se torna consensual diante dos esforços empreendidos pelo escritório de advocacia contratado para resolução pacífica das controvérsias apresentadas pelas partes.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre divórcio colaborativo respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.


Saiba mais sobre divórcio no cartório.

Divórcio no cartório

O divórcio extrajudicial realizado em cartório surgiu em 2007 cujo objetivo foi possibilitar que o rompimento do vínculo do casamento pudesse ser feito pela via administrativa, trazendo à baila outra alternativa ao cidadão que não queira acessar o Judiciário para realizar a dissolução do matrimônio.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre divórcio extrajudicial (no cartório).


Saiba mais sobre guarda judicial de criança e adolescente.

Guarda judicial de criança e adolescente

A custódia ou guarda judicial quer dizer o exercício de um conjunto de poderes e deveres outorgados pelo Poder Judiciário preferencialmente aos genitores do menor para que, em conjunto ou separadamente, salvaguardem todos os direitos da criança ou do filho adolescente. Nossa legislação prevê dois tipos de guardas: guarda unilateral e guarda compartilhada.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre guarda judicial de criança e adolescente.


Saiba mais sobre guarda compartilhada de animal de estimação.

Guarda compartilhada de animal de estimação (pet)

O conceito de família multiespécie está ligado ao fato de animais não humanos fazerem parte dos lares brasileiros com reconhecimento familiar destes animais. A jurisprudência admite que os tutores estabelecam a guarda compartilhada de animal de estimação, considerado-o como parte do grupo familiar.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre guarda compartilhada de animal de estimação (pet).


Saiba mais sobre indenização em razão de abandono afetivo

Indenização por danos morais em razão de abandono afetivo

O Poder Judiciário vem enfrentando o tema danos morais em razão de abandono afetivo e se pronunciando pela possibilidade de indenização por danos morais em favor do filho em razão do abandono afetivo parental quando demonstrado a omissão do dever de cuidado do pai ou da mãe para com o filho.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre indenização por danos morais em razão de abandono afetivo.


Saiba mais sobre indenização pelo uso de imóvel comum por um dos ex-cônjuges.

Indenização pelo uso de imóvel comum por um dos ex-cônjuges

Quando o casal rompe o relacionamento (separando-se de fato) e um dos cônjuges sai do imóvel comum do casal deixando o outro cônjuge na posse exclusiva do bem, existe a possibilidade de cobrança de aluguel contra o ex-cônjuge que está na posse, uso ou fruição exclusiva do bem comum, sob justificativa de enriquecimento indevido da outra parte que se encontra na posse exclusiva do bem.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre indenização pelo uso de imóvel comum por um dos ex-cônjuges.


Saiba mais sobre Indenização devido divulgação de imagem ou vídeo produzido contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado na internet e redes sociais.

Indenização devido divulgação de imagem ou vídeo produzido contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado na internet e redes sociais

Se um vídeo íntimo ou uma foto íntima sai da esfera individual da pessoa passando ao conhecimento alheio sem a autorização da outra parte, por certo, há uma verdadeira violação ao direito a intimidade e a vida privada da pessoa vitimada, sendo-lhe assegurado o direito de requerer uma indenização por dano moral.

Perguntas mais frequentes sobre divulgação de imagem ou vídeo produzido contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado na internet e redes sociais.


Saiba mais sobre interdição judicial.

Interdição judicial

Interdição judicial é denominada pelo ato judicial que declara a incapacidade total ou parcial de determinada pessoa para a prática dos atos da vida civil. O objetivo da interdição é proteger o interdito em seus interesses, seja na gestão de sua pessoa ou de seu patrimônio, uma vez que ele está incapacitado para os atos da vida civil.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre interdição judicial.


Saiba mais sobre investigação de paternidade.

Investigação de paternidade

A ação de investigação de paternidade visa garantir ao indivíduo o direito de investigar judicialmente a sua verdadeira identidade de modo a preencher a lacuna paterno-filial existente. Nessa trilha, o reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo que permite a individualização da pessoa no âmbito da família e sociedade civil de modo a formar um verdadeiro patrimônio moral e social da pessoa que busca fortalecer os laços familiares existentes.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre investigação de paternidade.


Saiba mais sobre investigação de paternidade após a morte.

Investigação de paternidade após a morte

A ação de investigação de paternidade visa garantir ao indivíduo o direito de investigar judicialmente a sua verdadeira identidade de modo a preencher a lacuna paterno-filial existente. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo que permite a individualização da pessoa no âmbito da família e sociedade civil de modo a formar um verdadeiro patrimônio moral e social da pessoa que busca fortalecer os laços familiares existentes.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre investigação de paternidade póstuma.


Saiba mais sobre multiparentalidade.

Multiparentalidade

A definição de multiparentalidade é denominada pela possibilidade de uma criança ter em seu registro civil de nascimento o nome de mais de um pai e / ou o nome de mais de uma mãe, onde o afeto sobrepuja o fator natural da consanguinidade. Nesse contexto, a paternidade / maternidade socioafetiva é baseada nos laços de afeto desenvolvidos na relação entre o filho e o pai / mãe que o acolheu como tal. Insta observar que neste tipo de pedido não se busca desconstituir o vínculo paterno / materno biológico, mas somar-se a eles o vínculo materno / paterno socioafetivo.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre multiparentalidade.


Saiba mais sobre negatória de paternidade.

Negatória de paternidade

A ação negatória de paternidade visa obter a anulação parcial do assento de nascimento da pessoa de modo a excluir o nome do autor da relação paterno-filial tendo em conta que o filho, outrora registrado, não carrega o material genético do pai e não existe vínculo afetivo entre os envolvidos.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre negatória de paternidade.


Pensão alimentícia para mulher (esposa, companheira ou amante)

Pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor. Nesse sentido, também é possível a esposa, a companheira e até mesmo a amante (conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça) requerer pensão alimentícia ao outro parceiro.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre pensão alimentícia para mulher (esposa ou companheira).


Pensão alimentícia para ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade

A legislação estabelece que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Na falta dos filhos, outros parentes - por exemplo o irmão do idoso - também podem ser chamados a pagar pensão alimentícia à pessoa idosa. A pensão alimentícia para o idoso é o meio pelo qual à pessoa com idade avançada acessa o Poder Judiciário para pleitear um valor necessário para complementar a sua renda e garantir a própria subsistência com padrões mínimos de dignidade.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre pensão alimentícia para ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.


Pensão alimentícia para criança e adolescente

Pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor. A pensão alimentícia consiste, na maioria dos casos, em prestações periódicas pagas em dinheiro pelo alimentante em favor do alimentado de modo que seja o suficiente para sobrevivência e manutenção de sua condição social e moral.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre pensão alimentícia para criança e adolescente.


Saiba mais sobre pensão alimentícia para gestante.

Pensão alimentícia para gestante

Os alimentos gravídicos visam garantir à gestante o direito de requerer na Justiça uma pensão alimentícia do futuro pai de seu filho para que a mulher grávida tenha uma gestação saudável até o nascimento do bebê. Os alimentos aqui tratados estão vinculados exclusivamente as despesas relacionadas à gravidez, da concepção ao parto, tais como: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos, etc.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre pensão alimentícia para gestante.


Saiba mais sobre reconhecimento de paternidade biológica.

Reconhecimento de paternidade biológica

O reconhecimento de paternidade biológica pode ser feito por ato voluntário (espontâneo) ou judicial. O reconhecimento de paternidade pela via judicial requer a constituição de advogado para defesa dos direitos do autor ou do réu. O reconhecimento de paternidade por ato judicial pode ser feito quando: 1) o pai se nega a reconhecer o filho biológico; 2) o pai tem dúvidas quanto a paternidade; 3) o pai manifesta expressamente a paternidade diante do juiz de direito.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre reconhecimento de paternidade biológica.


Saiba mais sobre reconhecimento de paternidade socioafetiva.

Reconhecimento de paternidade socioafetiva

O reconhecimento de paternidade socioafetiva pode ser feito por ato voluntário (espontâneo) ou judicial. O reconhecimento de paternidade socioafetiva pela via judicial requer a constituição de advogado para defesa dos direitos do autor ou do réu.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre reconhecimento de paternidade socioafetiva.


Saiba mais sobre reconhecimento de maternidade biológica.

Reconhecimento de maternidade biológica

O reconhecimento de maternidade biológica pode ser feito por ato voluntário (espontâneo) ou judicial. O reconhecimento de maternidade pela via judicial requer a constituição de advogado para defesa dos direitos da autora ou da ré. O reconhecimento de maternidade por ato judicial pode ser feito quando: 1) a mãe se nega a reconhecer o filho biológico; 2) a mãe tem dúvidas quanto a maternidade; 3) a mãe manifesta expressamente a maternidade diante do juiz de direito.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre reconhecimento de maternidade biológica.


Saiba mais sobre reconhecimento de maternidade socioafetiva.

Reconhecimento de maternidade socioafetiva

O reconhecimento da maternidade socioafetiva pode ser feito por ato voluntário (espontâneo) ou judicial. O reconhecimento da maternidade socioafetiva pela via judicial requer a constituição de advogado para defesa dos direitos da autora ou da ré.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre reconhecimento de maternidade socioafetiva.


Saiba mais sobre regime de visitas ou convivência entre os genitores e o filho comum.

Regime de visitas ou convivência entre genitores e filho comum

Tanto a regulamentação de visitas ou convivência quanto a modificação das visitas ou convivência são direitos atribuídos aos genitores que não possuem a custódia física do menor, de modo a salvaguardar os laços afetivos e a convivência entre os interessados.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre regime de visitas ou convivência entre genitores e filho comum.


Saiba mais sobre regime de visitas ou convivência entre avoengos e neto.

Regime de visitas ou convivência entre avoengos e neto.

Tanto a regulamentação de visitas quanto a modificação de visitas são direitos atribuídos a família extensa a fim de que os avoengos e neto possam avistarem-se em horários e dias pré-determinados judicialmente de modo a manterem os laços afetivos e a convivência familiar. Tudo em prol da manutenção do vínculo afetivo duradouro entre seus membros de modo a possibilitar o desenvolvimento biopsicossocial pleno de todos os envolvidos.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre regime de visitas ou convivência entre tios e sobrinho.


Saiba mais sobre regime de visitas ou convivência entre tios e sobrinhos.

Regime de visitas ou convivência entre tios sobrinho

Tanto a regulamentação de visitas quanto a modificação de visitas são direitos atribuídos a família extensa a fim de que os tios e sobrinho possam avistarem-se em horários e dias pré-determinados judicialmente de modo a manterem os laços afetivos e a convivência familiar. Tudo em prol da manutenção do vínculo afetivo duradouro entre seus membros de modo a possibilitar o desenvolvimento biopsicossocial pleno de todos os envolvidos.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre regime de visitas ou convivência entre tios e sobrinho.


Saiba mais sobre retificação de registro civil independentemente de cirurgia de alteração de sexo.

Retificação de registro civil independentemente de cirurgia de transgenitalização

"O demasiado apego às regras estanques da imutabilidade e indisponibilidade do nome e do sexo, imperativos de segurança jurídica quanto à identificação da pessoa natural, não podem e nem devem servir de arrimo para limitar direito fundamental do indivíduo transexual à fruição de sua plena cidadania, em violação à sua dignidade humana". Diante deste entendimento, os Tribunais superiores firmaram uma tese jurídica sobre a possibilidade de retificação do assento civil independentemente da cirurgia de mudança de sexo.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre retificação do assento civil independentemente de cirurgia de transgenitalização.


Saiba mais sobre retificação de registro civil de nascimento, casamento ou óbito

Restauração e retificação de registro civil para obtenção da cidadania italiana, portuguesa, espanhola, etc.

Quando estamos a tratar de retificação de documentos brasileiros para reconhecimento da dupla cidadania, não basta apenas atentar-se à legislação estrangeira, devemos seguir rigorosamente a legislação brasileira de registros públicos.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre restauração e retificação de registro civil para reconhecimento de dupla cidadania.


Saiba mais sobre retificação do nome.

Retificação de registro civil do nome.

Retificação de nome é o termo jurídico utilizado para substituir (ou corrigir) o prenome ou sobrenome originalmente atribuído a uma pessoa, por outro nome. As hipóteses em que se admite a discussão jurídica sobre a mudança do nome (ou retificação do nome) são diversas.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre retificação do nome.


Saiba mais sobre retificação de registro civil de nascimento, casamento ou óbito.

Retificação de registro civil por erros ou lacunas.

Determinados fatos necessitam de certas formalidades / solenidades. Nesse sentido, quando uma pessoa nasce, casa ou morre, há a necessidade de realizar um registro escrito (anotação) em um livro específico de modo a documentar aquele fato. A definição de assento de registro civil de nascimento, casamento ou óbito, é justamente o ato de fazer a anotação daquele fato em livro específico. No entanto, pode acontecer do registro ser confeccionado com erros, lacunas, etc. Portanto, todos os casos em que o assento de registro civil necessite de correção ou suprimento, diz-se que é necessário retificar. Retificar o assento de registro civil significa corrigir uma informação no livro em que são feitas as anotações determinadas por lei.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre retificação do registro civil de nascimento, casamento ou óbito devido a erro ou lacuna.


Saiba mais sobre reconhecimento e dissolução união estável.

União Estável

A Constituição Federal inseriu a união estável no rol de entidades familiares de modo a trazer significativo avanço no âmbito do Direito de Família, pois garantiu aos companheiros direitos que outrora eram inexistentes. A união estável é regida pela informalidade, no entanto, caso os conviventes queiram formalizar e documentar a referida união, é possível fazê-lo por meio de escritura pública de declaração de união estável, contrato de declaração de união estável ou mesmo ação judicial consensual (amigável) ou ação judicial litigiosa (não amigável).

Veja: Perguntas mais frequentes sobre reconhecimento e dissolução de união estável judicial e extrajudicial.


Saiba mais sobre violência doméstica e familiar.

Violência doméstica e familiar

Violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito doméstico, familiar ou qualquer relação íntima de afeto, independentemente da orientação sexual.

Veja: Perguntas mais frequentes sobre violência doméstica e familiar.