Quando um dos pais não autoriza a viagem internacional do filho menor de idade, é possível buscar a Justiça para resolver a situação. Esse processo é chamado de suprimento judicial de autorização. Mas afinal, em que casos o juiz permite a viagem? É possível se defender? E se a mudança for definitiva? Esta página reúne as dúvidas mais comuns sobre pedidos e defesas em ações de suprimento judicial para viagens ao exterior. O conteúdo foi elaborado com base na experiência prática do escritório e pode ajudar tanto quem deseja viajar com o menor quanto quem precisa proteger o convívio e o interesse da criança.
Precisa pedir ou se defender em uma ação de viagem internacional?
O escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner oferece atendimento jurídico completo para casos de suprimento judicial de viagem ao exterior. Atuamos tanto em ações para viabilizar a saída do país quanto em defesas contra mudanças sem diálogo ou risco de rompimento da convivência familiar.
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A autorização é necessária quando o menor vai viajar para o exterior acompanhado de apenas um dos pais, sendo preciso ter autorização por escrito do outro genitor, com firma reconhecida em cartório.
Também é exigida quando o menor vai viajar desacompanhado ou na companhia de terceiros. Nesse caso, é preciso a autorização de ambos os pais com as firmas reconhecidas.
É preciso ingressar com uma ação judicial, geralmente, na Vara de Família ou no Juizado da Infância e da Juventude, explicando o motivo da viagem e anexando documentos como certidão de nascimento do menor, comprovantes de viagem e negativa do outro genitor (se houver).
É um processo judicial usado quando um dos pais não autoriza a viagem de um menor. O juiz pode substituir a autorização negada, garantindo que a viagem ocorra se for comprovado o melhor interesse da criança ou adolescente.
O prazo para uma decisão definitiva varia conforme o tribunal e a complexidade do caso. No entanto, em situações urgentes, pode ser concedida uma decisão provisória. Em média, demora até 15 dias.
Depende. Existem algumas situações em que não é preciso autorização judicial, ou seja, a autorização judicial é dispensável.
Se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou acompanhada do responsável legal, não precisa de autorização judicial.
A criança ou adolescente também não precisa de autorização judicial para viajar ao exterior quando ela viajar na companhia de um dos genitores, desde que autorizado expressamente pelo outro genitor através de documento específico.
Outra situação é quando a criança ou adolescente viajar desacompanhada ou em companhia de outros adultos brasileiros, desde que designados pelos genitores, com autorização expressa de ambos os pais através de um documento específico. Portanto, nessa hipótese, também não precisa de autorização judicial.
O CNJ, por meio de um provimento, disponibilizou modelo padrão de autorização de viagem internacional para menores.
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Além desse modelo, a autorização dos genitores também pode ser feita por escritura pública ou ser concedida na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.
De outro lado, a autorização judicial é exigida quando um dos genitores estiver impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado ou discordância.
Outra situação em que a autorização é exigida, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é quando a criança ou o adolescente, nascido no Brasil, pretende viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Sim, em caso de viagem internacional com apenas um dos genitores, é necessário obter a autorização do outro. Isso se deve ao fato de que a legislação brasileira exige que ambos os genitores ou responsáveis legais autorizem a saída do país da criança ou adolescente.
Assim, se a criança ou adolescente estiver viajando acompanhado de apenas um dos genitores, é necessário que o pai ou mãe ausente conceda autorização por escrito, autorizando a viagem.
É importante lembrar que a falta de autorização do outro genitor pode resultar em problemas no embarque da criança ou adolescente, como a negação do embarque pela companhia aérea ou a detenção da criança ou adolescente pelas autoridades migratórias.
O CNJ, por meio da Resolução Nº 131/2011, disponibilizou modelo padrão de autorização de viagem internacional para menores.
Link de acesso: Modelo padrão de autorização de viagem internacional para criança ou adolescente
A autorização dos genitores poderá também ocorrer por escritura pública ou ser concedida na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.
Além do modelo acima mencionado, o CNJ também editou provimento específico no qual instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem.
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A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) permite que crianças e adolescentes viajem desacompanhados ou com apenas um dos responsáveis, tanto dentro do Brasil quanto para o exterior.
A AEV é solicitada online no site do e-Notariado. Os pais preenchem os dados e assinam digitalmente com certificado digital. Após validação, o documento é enviado em PDF com QR Code, podendo ser apresentado no celular ou impresso para as autoridades.
De acordo com a legislação brasileira, os documentos necessários para a viagem internacional de uma criança ou adolescente são:
É importante lembrar que as exigências podem variar de acordo com o país de destino e a companhia aérea que realizará o transporte, por isso é recomendável consultar as informações específicas com antecedência.
Sim, é necessário fazer o registro da viagem internacional de uma criança ou adolescente que esteja viajando desacompanhado, ou acompanhado por apenas um dos pais, ou por terceiros.
Esse registro é feito por meio da autorização de viagem internacional, que pode ser emitido diretamente no Cartório ou mediante ação judicial específica.
A autorização de viagem internacional é um documento que comprova a autorização dos pais ou responsáveis legais para a viagem da criança ou adolescente. Para emitir essa autorização, é necessário apresentar os documentos pessoais do menor e dos pais ou responsáveis, além de informações sobre o período e o destino da viagem, e eventualmente a justificativa para a viagem.
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O registro da viagem internacional é importante para garantir a segurança da criança ou adolescente, pois permite que as autoridades saibam que a viagem foi autorizada pelos pais ou responsáveis legais, evitando possíveis problemas durante a viagem ou na chegada ao país de destino.
Além disso, em caso de emergência, a autorização de viagem pode ser utilizada como forma de comprovar a identidade do menor e da sua autorização para viajar.
É muito comum um dos pais se programar para realizar uma viagem internacional com o filho durante as férias escolares. Ou ainda, matricular o filho em colônia de férias no exterior para que a criança aproveite o período de férias para aprimorar um novo idioma e ainda viver uma experiência de intercâmbio internacional.
Não rara às vezes, um dos genitores se nega a preencher o formulário de autorização para que o filho faça uma viagem internacional acompanhado do outro genitor ou de terceiro.
Nesta hipótese, é necessário ajuizar uma ação de autorização judicial de consentimento de viagem internacional para que a criança e adolescente possa viajar para o exterior.
Embarcar com crianças ou adolescentes sem a documentação necessária pode ter diversas consequências negativas, tanto para os pais quanto para as crianças ou adolescentes envolvidos. Algumas das consequências mais comuns incluem:
Além disso, a falta de documentação pode indicar que os pais ou responsáveis não estão cumprindo suas obrigações legais com relação à proteção e cuidado das crianças ou adolescentes, o que pode resultar na modificação da guarda ou até mesmo a suspensão ou perda do poder familiar.
Em caso de viagem internacional com apenas um dos genitores, é necessário obter a autorização do outro. Isso se deve ao fato de que a legislação brasileira exige que ambos os pais ou responsável legal autorizem a saída do país da criança ou adolescente.
Assim, se a criança ou adolescente estiver viajando acompanhado de apenas um dos genitores, é necessário que o pai ou mãe ausente conceda autorização por escrito, de acordo com as resoluções específicas.
É importante lembrar que a falta de autorização do outro genitor pode resultar em problemas no embarque da criança ou adolescente, como a negação do embarque pela companhia aérea ou a detenção da criança ou adolescente pelas autoridades migratórias. Por isso, é importante que a autorização seja obtida com antecedência e que o documento esteja devidamente preenchido, de acordo com a legislação vigente.
A autorização judicial de consentimento de viagem internacional para criança e adolescente é um documento emitido pelo Poder Judiciário que permite que o menor, nascido no Brasil, viaje para o exterior:
1) quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado ou discordância; ou
2) em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
A autorização judicial de consentimento de viagem internacional para criança e adolescente ocorre, geralmente, nas seguintes hipóteses:
Porque a legislação brasileira salvaguarda o superior interesse da criança.
Nesse sentido, o suprimento judicial de consentimento para viagem ao exterior visa pôr a salvo os interesses da criança ou adolescente, a fim de se evitar eventuais malefícios em virtude da viagem internacional.
Com efeito, a intervenção do Poder Judiciário ocorre tão somente nas hipóteses elencadas em lei, conforme interpretação dos artigos 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
Sim. Tanto na guarda unilateral quanto na guarda compartilhada os genitores possuem o poder familiar em relação ao filho, ou seja, são seus representantes legais. Por essa razão, sempre deverá haver a anuência de ambos os genitores para que o filho viaje para o exterior, seja para passeio ou para fixar moradia (temporária ou definitiva).
No caso de um dos genitores estar impossibilitado de dar a autorização — seja porque está ausente, doente que o incapacite de se manifestar, em local incerto ou não sabido, ou se recusar a autorizar a viagem do menor — surge o direito para o menor, representado pelo guardião, requerer na justiça a autorização judicial para que ele possa viajar para o exterior.
No caso de discordância entre os genitores sobre dar autorização para que o filho viaje ao exterior, é necessário ajuizar uma ação para requerer autorização judicial para que o filho possa viajar ao exterior.
Na hipótese da mãe e do filho não terem contato com o pai, por desconhecerem onde ele mora, será necessário ajuizar uma ação para requerer o suprimento de consentimento do pai pelo juiz (que é a autorização judicial), a fim de que a criança ou o adolescente possa viajar para o exterior.
Nessa ação o juiz avaliará o pedido mediante ampla defesa e contraditório e, sob a perspectiva do melhor interesse da criança, proferirá uma decisão favorável ou desfavorável.
Na hipótese do genitor que está doente — incapacitado para manifestar sua vontade — é necessário ajuizar uma ação para requerer o suprimento de consentimento do genitor pelo juiz (que é a autorização judicial).
A mãe que se casou com um cidadão estrangeiro e pretende mudar de país pode levar o filho consigo, desde que tenha a autorização do pai da criança ou uma ordem judicial que autorize a mudança.
O tema é complexo, pois o cenário apresentado não se trata de mera viagem ao exterior do filho na companhia materna, mas de verdadeira possibilidade de mudança do domicílio da criança, com as consequências daí decorrentes.
É importante lembrar que a mudança de país pode afetar a rotina e a vida da criança de diversas formas, como a adaptação a uma nova língua, cultura e escola, além do afastamento da família e amigos.
De outro lado, também não se pode ignorar os inúmeros benefícios de enriquecimento cultural que o filho poderia desfrutar.
Portanto, no caso em específico, por certo, em uma eventual disputa judicial, o juiz avaliará diversos fatores para decidir se a mudança deve ser permitida ou não, levando em conta, por exemplo, os interesses da criança, a proximidade com os familiares e amigos, a qualidade de vida no novo país, entre outros fatores relevantes para a decisão, que resguarde os interesses da criança ou do adolescente, com vistas a não prejudicar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A mãe pode levar o filho para morar em outro país por causa de uma transferência de trabalho, desde que o pai da criança consinta com essa decisão ou que haja uma ordem judicial que autorize a mudança.
Se os pais não conseguirem chegar a um acordo sobre a mudança da criança para outro país, a questão pode ser levada à justiça.
Em uma eventual disputa judicial, o juiz avaliará diversos fatores para decidir se a mudança deve ser permitida ou não, levando em conta, por exemplo, os interesses da criança, a proximidade com os familiares e amigos, a qualidade de vida no novo país, entre outros fatores relevantes para a decisão.
Em caso de dúvidas ou conflitos, é importante buscar orientação jurídica especializada em direito de família para entender quais são os direitos e deveres de cada um dos genitores, bem como as opções legais disponíveis para solucionar o impasse.
Não. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) não substitui os casos em que é exigida autorização judicial, ou seja, a AEV pode ser utilizada somente nos casos em que a autorização judicial for dispensável.
Depende. O filho somente pode morar no exterior se houver o consentimento dos genitores, por meio de uma autorização expressa através de um documento específico.
No caso de discordância entre os genitores, uma ação judicial deverá ser proposta para que o Poder Judiciário apure se a mudança de domicílio com ânimo definitivo reflete o melhor interesse da criança.
Viajar com um menor sem a devida autorização pode resultar em impedimento de embarque pela companhia aérea ou pelas autoridades de imigração. Além disso, os responsáveis podem enfrentar consequências legais, incluindo acusação de descumprimento de decisão judicial e até retenção do menor pelas autoridades competentes até que a situação seja regularizada.
Em casos de viagem internacional, a falta de autorização pode ser interpretada como subtração internacional de menor, o que pode resultar em implicações jurídicas graves, como processos criminais e dificuldades diplomáticas para o retorno do menor ao Brasil.
Sim, é possível recorrer caso a autorização judicial de viagem seja negada. A parte interessada pode interpor um recurso de apelação ao Tribunal de Justiça competente, solicitando a revisão da decisão pelo juiz de segunda instância.
O recurso deve ser fundamentado com argumentos jurídicos sólidos e provas que demonstrem o melhor interesse do menor.
Se restar configurado que a mãe (ou o pai) não tem autorização para fixar residência permanente no exterior com o filho, então estamos diante de subtração internacional de criança e adolescente.
A subtração internacional de crianças ou adolescentes (ou sequestro internacional) é a remoção ilegal de uma criança para um país diferente do país de residência habitual da criança sem a permissão de um dos genitores (pai ou mãe), responsáveis legais ou autorização judicial.
Considera-se também subtração internacional de menor quando a criança é detida em um país sem o consentimento do outro genitor (ou em violação à autorização judicial que concedeu o direito de viagem).
Exemplo: a mãe obteve autorização do juiz para viajar com o filho para o exterior durante o período de férias do menor. No entanto, ela não retorna ao Brasil no prazo estabelecido de retorno.
Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 131/2011, a autorização de viagem não constitui autorização de residência no estrangeiro, salvo indicação expressa em contrário.
De acordo com a Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, a critério do genitor e por motivo de urgência, a solicitação de restituição do menor poderá ser apresentada:
Mais: os titulares do procedimento de restituição poderão exercê-lo perante as autoridades competentes, da seguinte maneira:
Se houver negativa do genitor (pai ou mãe) em autorizar que o filho viaje para o exterior, não há outra saída senão o ajuizamento de ação judicial para essa finalidade. Por essa razão, é obrigatória a contratação de advogado.
Exclusividade no atendimento: o cliente será atendido pessoalmente pelo Dr. Angelo Mestriner, desde a consulta inicial até a conclusão do processo. Sem repasse para terceiros. Atendimento técnico, humano e direto.
Angelo Mestriner é advogado inscrito na OAB/SP, com atuação destacada nas áreas de Direito de Família e Sucessões. Atua com foco em estratégias personalizadas, tendo atendido centenas de casos em São Paulo e no Brasil.
Nosso escritório é focado em atender com qualidade, ética e responsabilidade. As consultas são realizadas com hora marcada, permitindo uma escuta atenta e planejamento jurídico individualizado. Atendimento nacional, com foco no cuidado jurídico que sua família merece.
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