A interdição judicial é ato judicial no qual se declara a incapacidade de uma pessoa para a prática de determinados atos da vida civil.
O objetivo da interdição é proteger a pessoa com deficiência em seus interesses no que compete à gestão de seu patrimônio e cuidados pessoais.
Nesse sentido, será nomeado um curador para exercer as atividades acima mencionadas para proteger a pessoa incapaz.
A lei determina uma ordem de preferência de nomeação para o exercício da curatela. Nesse sentido, a legislação aponta primeiramente ao cônjuge ou companheiro o exercício da curatela e, na falta desses, os pais ou descendentes com maior aptidão, preferindo os mais próximos aos mais remotos.
Inexistindo essas pessoas, o juiz poderá escolher um terceiro para o exercício da interdição.
Como se nota, a primeira interpretação que se faz é que a família do interdito deverá proteger a pessoa incapaz e, somente na falta desses, a lei autoriza a nomeação de um terceiro para o exercício da curatela.
Recente julgado da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos, ainda passível de recurso, disponibilizado nas notícias do dia da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e na Comunicação Social do TJSP, trouxe à baila a relativização da ordem de preferência de nomeação do curador, entendendo que é plenamente possível o filho se recusar a ser curador do genitor.
No processo analisado, consta que a filha se recusa a assumir a incumbência de curadora do pai sob o argumento de que foi abandonada pelo genitor quando era criança e, no curto período em que conviveu com ele, sofreu diversas agressões.
Consta ainda nos autos que o homem é interditado e dependente de auxílio permanente. Suas duas irmãs são as curadoras, mas uma delas ingressou com ação para se desencarregar da obrigação, pois em breve viajará para o exterior. Para tanto, indicou a permanência da cocuradora ou a inclusão da filha do curatelado – esta, no entanto, se recusa a assumir o encargo.
De acordo com o juiz Caio Cesar Melluso, laudo social comprova a falta de relação entre o curatelado e a filha, bem como laudo psicológico aponta o sofrimento emocional da mulher, traumatizada pelo comportamento negligente e violento do pai.
Assim se manifesta o referido juiz: “Assim, ainda que seja filha do curatelado, tal como não se pode obrigar o pai a ser pai, não se pode obrigar o pai a dar carinho, amor e proteção aos filhos, quando estes são menores, não se pode, com a velhice daqueles que não foram pais, obrigar os filhos, agora adultos, a darem aos agora incapacitados amor, carinho e proteção, quando muito, em uma ou em outra situação, o que se pode é obrigar a pagar pensão alimentícia”, escreveu o magistrado em sua decisão.
Na minha opinião, a decisão do juiz está correta, na medida em que o afeto se tornou um valor jurídico. Nesse sentido, em que pese a Constituição Federal determine, de forma imperativa, que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, a interpretação do texto constitucional não pode ser isolada, devendo ser considerada a interpretação do ordenamento jurídico como um todo, daí porque a ordem de nomeação do curador pode ser relativizada.
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