Desde 2022, é possível alterar o nome ou o sobrenome diretamente em cartório, sem necessidade de justificativa ou ação judicial, desde que respeitados os requisitos legais. Adultos podem mudar o prenome, incluir ou excluir sobrenomes, e até adotar sobrenomes de ascendentes, como avós ou bisavós.
No entanto, em algumas situações — como a negativa do cartório, pedidos de alteração antes dos 18 anos ou segunda mudança de nome — a retificação precisa ser feita por meio de ação judicial. É nesses casos que o escritório do Dr. Angelo Mestriner oferece atendimento jurídico completo, com análise de viabilidade, petições técnicas e acompanhamento de todo o processo.
Atuação judicial em situações em que o nome ou sobrenome de uma criança ou adolescente precisa ser alterado, seja por solicitação da criança ou adolescente (com autorização dos responsáveis), seja por decisão dos pais — como nos casos de arrependimento, erro ou desejo de adequação ao convívio familiar.
Quando o cartório se recusa a realizar a alteração pretendida — mesmo nos casos permitidos por lei —, é possível recorrer ao Judiciário para garantir o direito à mudança do nome ou sobrenome.
A legislação brasileira permite a alteração do nome apenas uma vez diretamente no cartório. Para um segundo pedido, é necessário apresentar justificativa e entrar com ação judicial.
Toque em uma das opções para entender o atendimento jurídico.
Veja como funciona a retificação quando o pedido parte dos pais ou responsáveis legais.
A legislação exige autorização judicial para a alteração do nome ou sobrenome de menores de 18 anos. Mesmo com o consentimento dos pais, o pedido não pode ser feito diretamente no cartório. O processo judicial é necessário tanto para corrigir registros quanto para mudanças motivadas por arrependimento, adequação cultural ou afetiva.
Análise da viabilidade jurídica do pedido com base na legislação vigente e nos documentos fornecidos. Esclarecimento de dúvidas e orientações personalizadas sobre os próximos passos.
Formalização do contrato de honorários após a análise do caso e definição das providências judiciais necessárias.
Através da pasta exclusiva no Google Drive, o cliente poderá encaminhar documentos, acompanhar as etapas do processo e manter o histórico organizado de forma segura e acessível.
O atendimento é realizado por canal exclusivo via WhatsApp, com comunicação clara, rápida e acolhedora, diretamente com o advogado responsável.
A petição inicial é redigida com base nos documentos e fundamentos do caso. O conteúdo é enviado para ciência e aceite antes do protocolo, garantindo transparência total ao cliente.
Todas as movimentações relevantes são explicadas de forma clara por e-mail e WhatsApp. O cliente é atualizado sobre despachos, audiências e decisões judiciais com linguagem acessível.
O escritório acompanha o processo até sua conclusão. Se a decisão for favorável, orientamos sobre os procedimentos finais, como averbação no registro civil. Em caso de indeferimento, avaliamos a viabilidade de recurso e explicamos com clareza as opções disponíveis para continuidade da demanda.
Quer entender melhor sobre retificação de nome e sobrenome?
Acesse aqui nossa FAQ exclusiva sobre o tema e tire suas principais dúvidas antes da consulta.
Saiba como funciona o processo judicial quando o pedido de alteração é recusado administrativamente.
A nova legislação permite a alteração de nome ou sobrenome diretamente em cartório, mas nem todos os pedidos são aceitos. Em alguns casos, o cartório exige justificativas indevidas, interpreta a lei de forma restritiva ou simplesmente recusa a mudança — especialmente quando há dúvidas sobre a motivação ou os documentos apresentados. Nesses casos, é possível entrar com ação judicial para garantir a alteração pretendida.
Análise da viabilidade jurídica do pedido com base na negativa do cartório, nos documentos apresentados e na legislação aplicável. Orientações claras sobre os caminhos possíveis.
Formalização do contrato de honorários após a análise do caso e definição das providências judiciais necessárias.
Através da pasta exclusiva no Google Drive, o cliente poderá encaminhar documentos, acompanhar as etapas do processo e manter tudo organizado em um único local.
O atendimento é feito por canal exclusivo via WhatsApp, com contato direto com o advogado e respostas rápidas, acolhedoras e objetivas.
A petição é redigida com base no indeferimento do cartório, nos documentos e na justificativa apresentada. O texto é enviado ao cliente para ciência e aceite antes do protocolo.
O cliente é atualizado sobre cada etapa por e-mail e WhatsApp, com explicações fáceis e transparentes. Todas as exigências judiciais ou manifestações são acompanhadas de perto.
O escritório acompanha todos os atos até a conclusão do processo. Caso haja decisão desfavorável, o cliente será orientado sobre a possibilidade de recurso. Em qualquer cenário, recebe explicações claras sobre os próximos passos e suporte até o encerramento definitivo.
Quer entender melhor sobre retificação de nome e sobrenome?
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Entenda como funciona o processo judicial para uma segunda alteração de nome.
A legislação brasileira permite que adultos alterem o nome diretamente em cartório apenas uma vez. Para um segundo pedido, é necessário apresentar justificativa consistente e ajuizar uma ação judicial de retificação. O Judiciário irá avaliar se há fundamento legítimo, como constrangimentos, questões identitárias, dificuldades práticas ou motivação emocional relevante.
Análise da viabilidade jurídica da segunda alteração com base na justificativa apresentada. Esclarecimento de dúvidas e orientação completa sobre o processo judicial.
Formalização do contrato de honorários após a análise do caso e definição das providências judiciais necessárias.
Por meio da pasta exclusiva no Google Drive, o cliente envia documentos, acompanha todas as etapas e mantém seu histórico organizado com segurança.
Atendimento por canal exclusivo via WhatsApp, com atenção direta, acolhimento e respostas rápidas pelo advogado responsável.
A petição é cuidadosamente redigida com base nos documentos e motivos do pedido. É enviada ao cliente para ciência e aceite antes do protocolo judicial.
O cliente recebe atualizações frequentes por e-mail e WhatsApp com explicações claras, em linguagem acessível, sobre cada movimentação do processo.
O escritório acompanha o processo até sua conclusão. Se a decisão for favorável, orientamos sobre a averbação no registro. Em caso de indeferimento, avaliamos a possibilidade de recurso e explicamos com clareza as opções disponíveis.
Quer entender melhor sobre retificação de nome e sobrenome?
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Ajustes em registros civis para correção de nomes, sobrenomes ou datas que impeçam o reconhecimento da cidadania estrangeira.
Reconhecimento judicial de vínculos afetivos entre filhos e mais de dois pais ou mães, com possibilidade de alteração no registro civil.
Adoção unilateral ou consensual com alteração do nome da criança e inclusão do sobrenome do adotante no registro civil.
Angelo Mestriner é advogado inscrito na OAB/SP, com atuação destacada nas áreas de Direito de Família e Sucessões. Atua com foco em estratégias personalizadas, tendo atendido centenas de casos em São Paulo e no Brasil.
Nosso escritório é focado em atender com qualidade, ética e responsabilidade. As consultas são realizadas com hora marcada, permitindo uma escuta atenta e planejamento jurídico individualizado. Atendimento nacional, com foco no cuidado jurídico que sua família merece.
O escritório Angelo Mestriner Advocacia não entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas para oferecer serviços, solicitar pagamentos ou pedir dados pessoais. Todo atendimento é iniciado exclusivamente por solicitação do próprio cliente, por meio dos canais oficiais disponíveis neste site. Caso você receba qualquer abordagem suspeita em nome do nosso escritório, não forneça informações, não realize nenhum pagamento e procure imediatamente as autoridades competentes. Em caso de dúvida, confirme sempre se está sendo atendido por nossos canais oficiais de atendimento, disponíveis em nosso site: www.angelomestriner.adv.br.