Direito de Família / Pensão Alimentícia

Quem deve declarar pensão alimentícia no imposto de renda - IRPF 2021?

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Data da publicação:
Última atualização: 01 mar. 2021
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Angelo Mestriner
A pensão alimentícia para criança e adolescente é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco.

A pensão alimentícia consiste em prestações periódicas pagas normalmente em dinheiro por um dos genitores em favor do filho(a), de modo que seja o suficiente para sobrevivência e manutenção de sua condição social e moral.

Também é possível que esse pagamento em dinheiro seja convertido em pagamento direto de determinadas contas ou serviços. Por exemplo: pagamento da mensalidade escolar do filho, pagamento do plano de saúde da filha, etc.

O pagamento da pensão alimentícia em dinheiro tem como principal vantagem a possibilidade do genitor alimentante poder deduzir no Imposto de Renda o pagamento da pensão alimentícia.

De outro lado, o filho que recebe a pensão precisa declarar mensalmente (via Carnê Leão) e anualmente (IRPF) o recebimento da pensão alimentícia.

Deixar de informar ao FISCO, seja quem paga ou quem recebe, pode resultar em sanções na área cível e, eventualmente, até mesmo penal. E as multas aplicadas pelo fisco são altas. Presumo que ninguém gostaria de perder dinheiro em razão disso, não é verdade?

A contadora e perita contábil Sabrina B. Machado Fabretti esclarece que "as importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)".

A expert ainda alerta todos os contribuintes sobre o IRPF deste ano de 2021: "Se o valor da pensão alimentícia for maior que R$ 1.903,18 mensais, o representante legal do dependente deve recolher o imposto mensalmente através do carnê leão. Se o valor da pensão alimentícia for menor que R$1.903,18 mensais, o representante legal deve apenas fazer o ajuste do rendimento na sua declaração anual. Então, nos dois casos o representante legal deverá fazer o ajuste na declaração anual de imposto de renda, com uma diferença: quando recolhido o imposto pelo carnê leão, esses dados serão exportados pelo sistema de Declaração de ajuste anual."

E a perita contábil finaliza destacando: "Todo dependente tem que ter obrigatoriamente o número do CPF no documento de recolhimento do imposto e na declaração de ajuste anual do representante anual. No caso do representante legal que paga a pensão alimentícia, o valor pago será dedutível da base de cálculo do imposto de renda, e deverá constar na declaração de ajuste anual, com o valor total pago no ano anterior. O local na qual o pagador vai lançar o valor, será na ficha ALIMENTANDO. Lembrando que o valor será dedutível será o valor da pensão alimentícia fixado em acordo judicial, sentença judicial ou escritura pública em cartório, ou seja, se o genitor alimentante pagar um valor a mais daquele determinado no título executivo, esse valor não pode ser lançado no imposto de renda como pensão alimentícia, pois esse valor pago a mais revela-se como uma mera liberalidade do genitor alimentante."

Como você pode perceber é de suma importância que o genitor alimentante e o representante legal do filho menor dediquem atenção especial as informações inerentes da pensão alimentícia, informando corretamente os valores pagos, recebidos e recolhendo eventuais valores junto ao FISCO, sob pena de ambos sofrerem sanções.

Há muita coisa a considerar - Felizmente, se você estiver assessorado por advogado especializado em direito de família e contador especializado em assessoria familiar, por certo você terá as melhores opções possíveis disponíveis para você tomar grandes decisões em sua vida.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico ou contábil e não deve ser utilizado como tal.

Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.

Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos contábeis, entre em contato com a contadora Sabrina B. Machado Fabretti. E-mail sabrina.bmf@gmail.com. WhatsApp: (16)9.8148.585. Atendimento nacional.



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Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.






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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre pensão alimentícia.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.

Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.

Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.

Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



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