A união estável é cada vez mais comum no Brasil, mas ainda gera dúvidas sobre quais direitos realmente protege. Neste artigo, você entenderá de forma clara e prática quais são os direitos das pessoas que vivem em união estável, como garantir sua segurança jurídica e quando é necessário buscar auxílio profissional.

O que é união estável?

A união estável é uma forma reconhecida de constituição de família no Brasil, regulamentada pelo Código Civil. Trata-se da convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família, independentemente de tempo mínimo ou da existência de filhos.

Diferente do casamento, a união estável não exige cerimônia formal nem registro imediato, mas é necessário que haja uma convivência caracterizada pela intenção de vida em comum. Atualmente, casais heterossexuais e homoafetivos podem constituir união estável com os mesmos direitos.

Quais direitos a união estável garante?

As pessoas que vivem em união estável têm praticamente os mesmos direitos de quem é casado no Brasil, incluindo proteção patrimonial, direitos pessoais e familiares. Os principais direitos são:

• Direito à moradia: ambos têm direito ao domicílio comum e à proteção do lar.
• Direito à partilha de bens: normalmente, aplica-se a comunhão parcial, salvo se houver pacto estabelecendo outro regime.
• Direito à pensão alimentícia: em caso de separação, é possível solicitar alimentos se comprovada necessidade e dependência econômica.
• Direito à herança: o companheiro pode ter direito à herança, conforme decisões do STF e do STJ.
• Direito previdenciário: direito à pensão por morte e outros benefícios perante o INSS.
• Direitos dos filhos: os filhos da união estável têm os mesmos direitos dos filhos do casamento, inclusive quanto à guarda, visitação e alimentos.

Como funciona a partilha de bens na união estável?

A partilha de bens na união estável segue, como regra, o regime da comunhão parcial de bens, salvo se houver contrato escrito definindo outro regime. Isso significa que todos os bens adquiridos durante a convivência pertencem aos dois, independentemente de quem pagou.

Bens adquiridos antes do início da união estável, heranças e doações recebidas por um dos companheiros, em regra, não entram na partilha. No entanto, se houver pacto registrado em cartório, o casal pode optar por comunhão universal, separação total ou outra modalidade.

Em casos de dissolução, cada parte tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso durante a convivência. O ideal é documentar claramente o início da união estável para evitar discussões judiciais futuras.

Direitos dos filhos na união estável

Os filhos nascidos de união estável possuem os mesmos direitos que os filhos do casamento formal. Isso inclui direito à convivência, guarda, pensão alimentícia e partilha de bens em caso de falecimento dos pais.

A guarda e a convivência devem ser pautadas no melhor interesse da criança. Em caso de separação dos companheiros, o entendimento jurídico é o mesmo aplicado ao divórcio: ambos os pais continuam responsáveis e presentes na vida dos filhos.

Direitos previdenciários

O companheiro em união estável tem direito à pensão por morte, auxílio-reclusão, entre outros benefícios previdenciários previstos em lei. Para acessar esses direitos, é necessário comprovar a existência da união estável, o que pode ser feito por meio de declaração de união estável registrada em cartório, contas conjuntas, documentos e testemunhas.

A jurisprudência do INSS e dos tribunais tem evoluído para reconhecer o direito do companheiro, mesmo na ausência de registro formal, desde que haja provas suficientes da convivência e do intuito familiar.

Direito à herança

O direito à herança é uma das questões mais debatidas na união estável. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o companheiro sobrevivente possui direito à herança, em concorrência com outros herdeiros, em condições semelhantes às do casamento.

No entanto, a forma de partilha pode variar dependendo do regime de bens adotado, da existência de descendentes e de eventuais testamentos. O ideal é formalizar a união estável e buscar orientação jurídica para garantir a proteção do companheiro sobrevivente.

Como formalizar a união estável

Embora a união estável exista independentemente de registro, a formalização traz segurança jurídica. O casal pode fazer uma declaração de união estável em cartório, definir o regime de bens e registrar contratos que regulam direitos e deveres.

A formalização facilita a comprovação da união perante bancos, INSS, planos de saúde, inventário e eventuais disputas judiciais. Recomenda-se a orientação de um advogado para redigir contratos personalizados e garantir que os interesses de ambos sejam respeitados.

Dúvidas frequentes sobre união estável

• Precisa morar junto? Não. O que importa é a intenção de constituir família, mesmo que o casal mantenha residências separadas por motivos profissionais ou pessoais.
• É preciso tempo mínimo para configurar união estável? Não há tempo mínimo definido em lei. O critério é a convivência duradoura, pública e com intuito de família.
• Posso manter meu nome de solteiro? Sim, não há mudança automática do nome na união estável.
• É possível escolher o regime de bens? Sim. Por padrão, aplica-se a comunhão parcial de bens, mas o casal pode definir outro regime em contrato registrado em cartório.
• Casais homoafetivos têm os mesmos direitos? Sim. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a união estável para casais homoafetivos com todos os direitos e deveres.
• Posso converter a união estável em casamento? Sim, a união estável pode ser convertida em casamento a pedido do casal no cartório.

Quando procurar um advogado?

É recomendável buscar orientação de um advogado especialista em direito de família em situações como: formalização da união estável, definição do regime de bens, partilha de patrimônio, dissolução da união, pensão alimentícia, direitos previdenciários, herança ou qualquer dúvida sobre os direitos do casal e dos filhos.

Contar com apoio jurídico evita conflitos, garante a proteção dos direitos de cada um e contribui para a construção de uma relação mais transparente e segura.